A MP posterga o pagamento das taxas do Fistel (telecomunicações), da Condecine (audiovisual) e CFRP  manutenção da TV estatal) para 31 de agosto, e mais cinco parcelas, sem multa. O montante é de mais de R$ 4 bilhões. A Medida Provisória 952 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje.

Bolsonaro assina MP para adiamento do pagamento do Fistel
Bolsonaro assina MP para adiamento do pagamento do Fistel | Aerbras

A Medida Provisória que irá estabelecer novo prazo para o recolhimento de cerca de R$ 4 bilhões pelas operadoras de telecomunicações para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) já foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e se transformou na Medida Provisória 952, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, 15.

O prazo para que essa MP fosse publicada expiraria na sexta-feira, dia 17, último dia estabelecido pela Anatel para a postergação do pagamento, que deveria ter sido feito em 31 de março de 2020. Em reunião entre os presidentes das principais operadoras de telecomunicações e o ministro da Economia, Paulo Guedes, no final de março, foi decidido o adiamento desse depósito. Entre os argumentos apresentados estavam a necessidade de fortalecimento das redes de telecomunicações devido ao incremento do tráfego de dados por causa do isolamento social.

A MP estabelece que o pagamento dessa taxa fica adiado para 31 de agosto, e poderá será parcelado em cinco mensalidades, multas. As empresas podem optar por recolher todo o montante em agosto, ou pelo parcelamento, que nesse caso, sofrerá a correção da Selic.

A Medida Provisória posterga o recolhimento de todas as taxas que faziam parte do Fistel e que foram criadas para outros fins. Ou seja, a TFF (taxa de fiscalização de funcionamento), a Condecine (taxa para o segmento audiovisual) e a CFRP, taxa para a manutenção da EBC (TV pública).

Ontem, a Justiça derrubou a liminar que assegurava o não pagamento da Condecine por parte das operadoras. Mas, com essa MP, não haverá multa para as empresas que não fizeram o depósito no dia 31 de março. A decisão da Anatel de postergar o pagamento referia-se apenas à TFF do Fistel. A partir da publicação da MP, todas as contribuições passarão a ter o mesmo encaminhamento.

REDE CONECTADA

A edição da MP foi comemorada por Marcos Ferrari, presidente do SindiTelebrasil, sindicato das operadoras. “É fruto de um diálogo que o governo tem nos proporcionado, de forma clara e transparente, tanto no Rede Conectada [coordenado pelo MCTIC]  quanto em outros fóruns. A medida é fundamental para que possamos atravessar este momento difícil, seguir com o compromisso de manter a conectividade e garantir a prestação dos serviços com qualidade e regularidade à população, apesar das adversidades conjunturais”, afirmou.

Aqui, a íntegra da MP 952.
Fonte: [Telesíntese]