Legislação

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UIT / CITELO que é UIT e CITEL?legislação
CartilhaLivro Combate a Cartéis e Programa de Liniência[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Decreto 2534 / 1998Plano Geral de Outorgas[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Lei 9471 / 1997Lei Geral da Radiocomunicação[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Lei 2338 / 1997Regulamento Anatel[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Resolução 030 / 1998Plano Geral de Metas de Qualidade[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Resolução 242 / 2000Regul. para Certificação o e Homologação[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Resolução 272 / 2001Regul. Serviços de Comunicação e Multimidia[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Resolução 303 / 2002Regul. Limites de Exposição a Campos Elétricos[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Resolução 328 / 2003Autorização para Exploração de Serviços de Comunicação[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Decreto Anatel 2338 / 1997Aprova o Regulamento da ANATEL[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]
Norma Anatel 13 / 1997Outorga de Autorização e Permissão para Exploração de Serviço Limitado[cml_media_alt id='1679']painco[/cml_media_alt]