Projeto de lei que Define os crimes de abuso de autoridade

Está tramitando no senado um projeto de lei que Define os crimes de abuso de autoridade, entenda o caso e faça sua parte!

PLS 280/2016

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016

Autoria: Senador Renan Calheiros

Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação

Na Prática: Na prática, os novos crimes permitirão acusações e condenações de agentes públicos com base numa subjetividade que o direito penal simplesmente não admite. Exemplo: o policial que apreender o celular do suspeito e identificar nele provas de crimes sexuais pode ser acusado de abuso de autoridade caso a Justiça entenda, anos depois, que aquela prova era ilícita porque o policial examinou o aparelho sem autorização. O mesmo acontecerá com o promotor que mover uma ação penal e um tribunal superior, discordando dos juízes que anteriormente julgaram o caso, e entender que “não havia justa causa fundamentada” para a denúncia.

Se aprovado como está, o projeto “intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em Operações como Lava Jato, Zelotes, Acrônimo e outras”.

“Sem um Judiciário independente os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas Operações”, afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso “Vamos dar força para a magistratura continuar seu trabalho.”

O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, participou de audiência no Senado, quando sugeriu modificações ao texto, para evitar que juízes e membros do Ministério Público fossem punidos por sua atuação.

Para votar, contra ou a favor, basta entrar no site abaixo e clicar em SIM ou NÂO.

Faça sua parte, depois não adianta reclamar!

http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377